Lei do inquilinato reajuste de aluguel

Alugar uma casa parece simples, mas é preciso estar atento a todos os detalhes do contrato para não ter problemas com o ajuste.

Lei do inquilinato ou lei de locações?

As duas opções estão corretas, embora a segunda esteja mais correta. Isso porque o termo "inquilinato" foi abolido do direito brasileiro, e desde então adota-se, inclusive na lei, o termo "Lei de Locações".

Casa própria

Portanto, atente-se para o termo correto e esteja sempre atualizado!

Locador ou locatário?

Para melhor esclarecer, locador é a pessoa proprietária do imóvel que, a troco de uma remuneração pré-estabelecida, cede sua posse para outra pessoa, que é denominada locatário(a).

Antes de esclarecer isso, é preciso entender a diferença de posse e propriedade. Proprietário é aquele que tem a casa para si, e dela pode usar, aproveitar de seus frutos e dispor dela. Trocando em miúdos, proprietário é aquele que tem a matrícula do imóvel - Tem a propriedade!

Assinando contrato

Já o possuidor é a pessoa que tem a posse (claro!), e portanto pode usar o imóvel e aproveitar de seus frutos. Notem a pequena diferença: O possuidor não pode dispor do imóvel, pois não possui domínio pleno sobre ele - possui a posse!

Portanto, o proprietário é o locador, que dispõe dela o uso e o fornece ao locatário mediante remuneração.

Confuso, não é? Mas vamos deixar isso mais claro. Locador é o dono e locatário é aquele que aluga a casa. Assim ficou mais simples!

Como é feito o reajuste de aluguel?

Como se sabe, o contrato de aluguel é um contrato como qualquer outro, onde de um lado figura a pessoa do locador e do outro a do locatário. Para melhor esclarecer, locador é a pessoa proprietária do imóvel que, a troco de uma remuneração pré-estabelecida, cede sua posse para outra pessoa, que é denominada locatário(a).

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Aluguel

E como todo contato, as partes contratantes estão livres para estabelecer suas cláusulas, desde que elas não infrinjam a lei. Ou seja, não posso colocar uma cláusula no contrato que dê a liberdade para o locador tirar a vida do locatário no caso de inadimplemento, isso porque, se aceito, infringiria a lei.

Do contrário, o contrato é livre para suas cláusulas. Há outro impedimento, não menos importante, é de que as cláusulas não podem favorecer abusivamente qualquer das partes, a modo de que isso cause enriquecimento ilícito.

Apertando as mãos

Por exemplo, não podemos estabelecer uma multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o atraso de um aluguel correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pois claramente está abusivo.

É também desta forma os termos para reajuste do aluguel. Ela deve estar pré-estabelecida no contrato e não pode, de maneira alguma, ser abusiva. Normalmente se estabelece que acompanhe algum índice oficial, como o IGPM, que já é conhecido popularmente como "índice do aluguel".

Portanto, trocando em miúdos, o contrato de aluguel deve estabelecer qual o índice utilizado para correção, e caso assim não faça, deve-se usar um índice oficial (não necessariamente o IGPM).

 



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