Lei do inquilinato atualizada

A lei do inquilinato sofreu algumas modificações recentemente. Veja informações importantes tanto para o locador como para o locatário.

Caneta em mãos para assinar contrato de inquilinato

Antes de assinar um contrato é importante estar atento com relação à lei do inquilinato.

No final do ano passado, foi aprovado o projeto que altera a Lei do Inquilinato, a qual durante 18 anos, não sofreu nenhuma alteração. Mas agora em caso de despejo, o morador deve pagar sua dívida integralmente para que a ação seja suspensa já que antes só era preciso apresentar ao locatário um documento que atestasse a intenção de quitar o débito.

O que mudou com a nova lei?

LEI DO INQUILINATO ATUALIZADA

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Com a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ficou estabelecido o mandato único de despejo derrubando, portanto, a antiga prática de dois mandatos, e dentre as modificações trazidas pela nova lei do inquilinato, estão à desobrigação do fiador e a formulação de regras para que haja mudança de fiador durante o contrato.

O que acontece com aquele que desistir?

Aquele que desistir de sua função. deve ficar responsável pelas consequências financeiras durante 120 dias após o locador de o imóvel ter sido informado. Porém, a lei permite que o proprietário exija um novo fiador para evitar que a empresa fiadora tenha problemas com a desistência.

Quais os novos projetos?

LEI DO INQUILINATO ATUALIZADA

O projeto ainda prevê a criação de regras para a substituição do fiador em caso de divórcio ou morte do locatário, mas atualmente a nossa legislação não possui normas especificas para tais situações e apesar de beneficiar o proprietário do imóvel proporcionando mais agilidade nas ações de despejo, o inquilino também foi beneficiado com a nova lei, que prevê várias garantias.

E com o surgimento desta nova lei, fica muito mais rápido e fácil alugar uma casa, já que perante a lei o futuro proprietário terá uma maior garantia de pagamento aos locadores, evitando assim os famosos "calotes" de moradores que saem da casa e não acertam a sua dívida.

Quando a nova lei entra em vigor?

É no próximo dia 25. A nova lei entra em vigor onde recebeu o nome de "Lei do Inquilinato", e dentre todas as novidades desta lei tem o limite de 45 dias para o inquilino deixar a residência quando houver casos de despejo.

No entanto, quando for alugar a sua casa, é necessário que fique atento às novas leis para que possa fazer tudo certo sem cometer injustiças, e o mesmo vale para o morador no qual deve cumprir com as suas obrigações e deveres de pagar pelo aluguel.

11/01/10 por Fabio

   



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